Consumidor poderá ser executado caso não tenha expressamente rescindido o contrato de plano de saúde.
A Apelação é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Art. 1.009) e é cabível contra a Sentença.
A Lei Maria da Penha representou um marco no sistema jurídico brasileiro, mas a violência doméstica ainda carece de políticas públicas, adequação e modernização das estruturas existentes, investimento e qualificação de profissionais. Investir em tais aspectos é agir para que a violência doméstica tenha um basta. O resto é MASCARAR o que não está sendo feito.
É bastante comum a pessoa que vive em União Estável (devidamente registrada ou não) ficar em dúvida de como preencher seu estado civil quando solicitado.
Confirmada pelo TJRS determinação para que academia adote medidas para redução de ruídos excessivos que perturbam vizinhos.
Guarda compartilhada e guarda unilateral.
Através de plataforma simples e de fácil acesso, você poderá conversar para tirar as suas dúvidas e encaminhar suas demandas na esfera Judicial ou Administrativa.
A pensão alimentícia visa a atender as necessidades básicas de quem dela necessite e com a maioridade, os alimentos deixam de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores e passam a amparar-se na obrigação existente entre parentes, desaparecendo a partir daí a presunção de necessidade.
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Conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil, uma pessoa casada pode formar união estável com outra, se estiver separada de fato ou judicialmente.
Ao longo da tramitação do processo, o Juiz da causa (magistrado) pode proferir “despachos”, “decisões interlocutórias” e “sentenças.” Esses pronunciamentos estão previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). O que caracteriza cada um desses atos?
O Agravo de Instrumento é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil.