A jurisprudência a respeito da matéria é no sentido de que o deficiente possui direito de acesso aos cargos públicos, desde que a sua deficiência não seja incompatível com as atividades do cargo. Com base nisso, o juiz federal responsável pelo processo entendeu que não ficou demonstrada a incompatibilidade da deficiência com o cargo de Delegado da PF. Não fosse suficiente, o edital do concurso fazia referência à deficiência do candidato, como não sendo fator de exclusão.
Para que o casal seja considerado separado ou divorciado aos olhos da Lei, há a necessidade de formalizar tal situação – judicial ou extrajudicialmente.
Ao portador de necessidades especiais deve ser assegurado o direito de realização da prova de aptidão física adaptada à sua deficiência.
O Escritório Chuy Advocacia obteve decisão favorável em ação na qual representa correntista de Banco que caiu no chamado "golpe do motoboy".
Consumidor poderá ser executado caso não tenha expressamente rescindido o contrato de plano de saúde.
A Apelação é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Art. 1.009) e é cabível contra a Sentença.
A Lei Maria da Penha representou um marco no sistema jurídico brasileiro, mas a violência doméstica ainda carece de políticas públicas, adequação e modernização das estruturas existentes, investimento e qualificação de profissionais. Investir em tais aspectos é agir para que a violência doméstica tenha um basta. O resto é MASCARAR o que não está sendo feito.
É bastante comum a pessoa que vive em União Estável (devidamente registrada ou não) ficar em dúvida de como preencher seu estado civil quando solicitado.
Confirmada pelo TJRS determinação para que academia adote medidas para redução de ruídos excessivos que perturbam vizinhos.
Guarda compartilhada e guarda unilateral.